CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TURISMO POR ADESÃO
Como Contratada, a empresa
MAXXI TOURS VIAGENS E TURISMO LTDA doravante denominada MAXXITOURS, é uma empresa registrada no Brasil (Cnpj n.º 13864528000150), com sede fiscal na Rua Antonio Corsetti, 221, Bairro Cinquentenário, Cep 95012-080 na cidade de Caxias do Sul, estado do Rio Grande do Sul, Brasil, declara abaixo as condições gerais para aquisição de viagem, as quais todo passageiro inscrito e agentes de viagens vendedores deverão estar cientes no ato da compra ou venda das nossas viagens.
CONDIÇÕES GERAIS PARA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS VIAGENS NACIONAIS E INTERNACIONAIS
(PARTE INTEGRANTE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TURISMO POR ADESÃO)
1. No caso de o CONTRATANTE e o USUÁRIO/PASSAGEIRO não serem a mesma pessoa, compromete-se aquele a levar ao conhecimento deste o teor dos "Termos e Condições Gerais", sendo solidariamente responsável por qualquer ato deste último praticado na execução do contrato.
2. DOS SERVIÇOS CONTRATADOS
São considerados serviços contratados aqueles que estiverem expressamente mencionados no programa de viagem.
3. DOS SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS
Não estarão incluídas no preço do pacote, despesas como taxas com expedição de documentos, obtenção de vistos consulares, taxas de embarques (aeroportos ou portos), taxa pró turismo, ingressos de qualquer natureza, taxas com expedição e carregamento de bagagens, malas, atrativos como filmes de vídeo e TV a cabo, telefonemas, bebidas, produtos do frigobar, restaurantes e serviços de quarto. As despesas provenientes de diárias, refeições e deslocamento, quando excedentes às incluídas no programa, que, por qualquer motivo ocorrer, serão suportadas pelo CONTRATANTE.
3.2 – Exceto se expressamente mencionado no voucher, ingresso(s) e ou o(s) passeio(s) opcional não estão inclusos no preço contratado, não tendo a MAXXITOURS qualquer responsabilidade quanto à sua contratação e execução.
4. DOS DADOS PESSOAIS INFORMADOS
O CONTRATANTE é responsável por si e pelas demais pessoas, para quem as reservas são feitas, inclusive se responsabilizando pelas informações, como nome completo, endereço, RG, Passaporte etc. Futuras alterações de dados pessoais poderão ocasionar aplicações de multas e até mesmo o cancelamento da reserva emitida, sendo de responsabilidade do CONTRATANTE todos esses encargos.
5. DA ASSISTÊNCIA MÉDICA
Os clientes que, no decorrer da viagem, necessitarem de assistência médica ou remédios deverão suportar tais encargos. A MAXXITOURS orienta para que os titulares de seguro saúde ou assistência médica levem consigo os documentos necessários para atendimento fora do domicílio habitual.
6. DA INSCRIÇÃO NA VIAGEM
A inscrição do cliente na viagem somente será aceita mediante disponibilidade de vagas e do recebimento integral do pagamento referente ao valor total da viagem, podendo ser pago à vista ou parcelado nas condições aceitas pela MAXXITOURS.
7. DA INADIMPLÊNCIA DO CONTRATANTE
A impontualidade no pagamento de qualquer parcela, independentemente do motivo, ensejará a cobrança de juros legais, correção monetária por índices oficiais, despesas com cobranças, bem como honorários advocatícios e custas judiciais, quando a cobrança for em juízo.
7.1 – O CONTRATANTE fica ciente de que, se houver inadimplência, a MAXXITOURS poderá tomar providências para suspender/cancelar as reservas realizadas até que a situação seja regularizada, se a viagem não tiver iniciado, sujeitando-se às penalidades aplicadas pelos fornecedores.
8. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONTRATADA
A MAXXITOURS é intermediária na contratação de serviços turísticos, ficando na dependência de terceiros para a efetiva execução de tais serviços, como transporte, hospedagem, atendimento receptivo no local de destino e/ou escalas das viagens contratadas, terceirização de guias turísticos, entre outros serviços diversos, respondendo cada um na medida de sua atuação.
9. DAS DESISTÊNCIAS, TRANSFERÊNCIAS E CANCELAMENTOS
A MAXXITOURS efetuará, ao Contratante, o reembolso do valor devido, calculado sobre o total efetivamente recebido pela Contratada, excluindo-se o valor da comissão retida, que deverá ser tratado com o Agente de Viagem, bem como taxas administrativas e valores já pagos aos fornecedores.
9.1 – Na ocorrência de alguma das hipóteses mencionadas, serão deduzidas as seguintes taxas administrativas do valor total do pacote turístico contratado, na seguinte proporção:
9.1.1 – Quando a desistência ocorrer com antecedência de 30 (trinta) dias ou mais da data da saída da viagem: 20% (vinte por cento);
9.1.2 – Quando a desistência ocorrer com antecedência de 29 (vinte e nove) até 08 (oito) dias da data da saída da viagem: 30% (trinta por cento);
9.1.3 – Quando a desistência ocorrer com menos de 07 (sete) dias da data da saída da viagem ou o não comparecimento do passageiro na hora e local marcados para o início da viagem, será cobrado 100% (cem por cento).
9.2 – Além das taxas e multas descritas acima, serão descontados, a título de despesas os valores já pagos aos fornecedores para garantia das reservas, devidamente comprovadas, pois a MAXXITOURS, conforme mencionado na cláusula anterior, é somente intermediária na contratação de serviços turísticos, ficando na posse transitória dos valores recebidos, porque depende de terceiros para a efetiva execução destes serviços, tais como transporte aéreo, marítimo e rodoviário, bem como hospedagem, receptivo, restaurantes e outros serviços contratados.
9.3 – Para as viagens aéreas não será permitido a transferência de data ou reembolso de trechos não utilizados.
9.4 – Para as viagens rodoviárias será permitido a transferência uma única vez para data futura no mesmo roteiro ou em outro operado pela MAXXITOURS sempre e quando o CONTRATANTE informar por escrito até 15 (quinze) dias antes da data de saída.
9.5 – O CONTRATANTE reconhece que o pagamento da viagem é uma parte intrínseca da receita da viagem e contribui para os custos gerais: de equipamentos, custos de operação, administração de pessoal, autorizações de viagem, serviços bancários, emissões, etc. e a MAXXITOURS terá incorrido em grande parte de seus custos antes da data de partida.
9.6. – Fica esclarecido que nos períodos de Feiras, Congressos, Feriados, Réveillon, Carnaval, Natal e eventos especiais, onde os fornecedores são pré-pagos para a garantia dos serviços, não haverá em hipótese alguma reembolso decorrente de cancelamento e ou alteração independente do prazo de antecedência.
9.7. – Abandono de viagem - Uma vez iniciada a excursão, o passageiro que por qualquer motivo abandoná-la não terá direito a reembolso algum pelos serviços pagos e não utilizados.
10. DO CANCELAMENTO DA VIAGEM OU PACOTE PELA CONTRATADA
10.1 – Quando a execução dos serviços adquiridos depender de um número mínimo de participantes e, não sendo esse número atingido, reserva-se a MAXXITOURS o direito de cancelar a viagem, comunicando o CONTRATANTE com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias anteriores a data do embarque/passeio. Ocorrendo o cancelamento, ficará à escolha do CONTRATANTE a realização de outra viagem nessa mesma ocasião ou a programação para outra data. Não optando por nenhuma dessas possibilidades, será devolvido pela MAXXITOURS, integralmente o valor pago.
10.2 – Em caso de efetiva ameaça de ocorrência de fenômenos da natureza com possíveis riscos aos participantes, situação de calamidade pública, perturbação da ordem, acidentes ou de greves prejudiciais aos serviços de viagem, poderá a MAXXITOURS cancelar a viagem, ou parte desta, antes do seu início, ou em qualquer fase ou etapa, devendo a MAXXITOURS restituir os valores correspondentes aos serviços não utilizados, desde que não tenham sido faturados ou o que tenham sido estornados pelos hotéis, companhias aéreas e serviços de receptivo, sem acréscimo de multa, juros ou qualquer outro encargo. No caso da ocorrência de fenômenos naturais e cataclismos (terremotos, furacões, ciclones, inundações etc.), bem como de levantes sociais (protestos públicos, revoluções, atos terroristas etc.), a MAXXITOURS não se responsabiliza pelos danos materiais ou morais decorrentes, não cabendo nenhum tipo de indenização.
10.3 - Em caso de cancelamento, a MAXXITOURS não se responsabiliza pelo reembolso de equipamentos, voos, custos de vistos, vacinas, medicamentos, etc. adquiridos pelo CONTRATANTE, estas despesas são de exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE e ao fazê-lo a MAXXITOURS não terá qualquer responsabilidade ou obrigações sobre os gastos gerados.
11. EVENTUAIS ALTERAÇÕES NOS PACOTES TURÍSTICOS
O CONTRATANTE fica ciente de que no pacote turístico por ele contratado poderá ocorrer alterações por motivos técnicos, disponibilidade e/ou força maior, restando à sua escolha a aceitação dessas alterações com o devido reembolso de eventuais diferenças existentes em seu favor ou a rescisão do contrato com a devolução da totalidade dos valores efetivamente pagos até a data.
11.1 Ocasionalmente, poderemos ter que fazer alterações e nos reservamos o direito de fazê-lo a qualquer momento. A maioria dessas alterações será pequena e iremos informá-lo sobre elas o mais breve possível.
11.2 No caso improvável de uma situação de Força Maior que nos obrigue a alterar o pacote turístico antes da data de partida planejada devido a circunstâncias incomuns ou imprevisíveis fora do nosso controle, você poderá obter um reembolso total de todos os valores pagos ou aceitar uma oferta nossa de um passeio alternativo de padrão comparável, se disponível (reembolsaremos qualquer diferença de preço se a alternativa for de valor inferior).
11.3 No caso improvável de uma situação de Força Maior que nos obrigue a cancelar ou alterar o passeio enquanto ele estiver em andamento devido a circunstâncias incomuns ou imprevisíveis fora do nosso controle, não reembolsaremos ou pagaremos compensação. Situações de Força Maior podem incluir, por exemplo, guerra, motim, conflito laboral, actividade terrorista e suas consequências, desastre natural ou nuclear, incêndio, epidemias, pandemias, riscos para a saúde, aeroportos, portos ou estações fechados ou congestionados, infra-estruturas locais deficientes, alterações impostas por reprogramação ou cancelamento de transporte pelo fornecedor de transporte, como voos de companhias aéreas ou fretadores principais, alteração de transporte ou tipos de transporte, condições climáticas adversas (reais ou ameaçadas), avalanche e falha técnica com transporte, mudança que desaconselha viagens ao destino turístico.
12. DO DESLIGAMENTO COMPULSÓRIO DE PASSAGEIRO
O passageiro e/ou turista que estiver usufruindo do contrato poderá ter impedido o início ou continuidade de sua viagem nas seguintes hipóteses: se causar perturbação ou se sua presença oferecer risco à saúde, à integridade física ou moral de quem quer que seja, circunstâncias estas que serão apreciadas pelas pessoas competentes, não lhe sendo devida qualquer restituição de valores pagos.
12.1 Enquanto um passeio estiver em andamento, espera-se que o CONTRATANTE sempre aja de acordo com todas as instruções razoáveis da MAXXITOURS e/ou do líder do passeio. Poderemos excluí-lo do passeio ou de qualquer parte dele a qualquer momento (inclusive durante o próprio passeio) se considerarmos que você provavelmente prejudicará a boa ordem, disciplina ou segurança do passeio, inclusive como resultado de falha cumprir as instruções do líder do passeio, violando qualquer lei ou regulamento de qualquer país onde o passeio ocorre ou deixando de aderir ao código de conduta do passeio, desde que exerçamos nosso poder discricionário razoavelmente a esse respeito. Nesse caso, o CONTRATANTE reembolsará a MAXXITOURS quaisquer custos, perdas ou despesas razoáveis que incorra ou sofra como resultado da decisão de excluí-lo do passeio, e a MAXXITOURS deixará de ter qualquer responsabilidade para com o CONTRATANTES. Nenhum reembolso será concedido por quaisquer serviços não utilizados.
13. ESPECIFICIDADES DO TRANSPORTE AÉREO
13.1 – Algumas alterações podem ocorrer nos voos contratados, como mudança de companhias aéreas, horários, rotas e/ou conexões (tanto na ida quanto na volta), nos equipamentos, podendo passar de voo regular para fretado, ou ainda, de voo fretado para regular, inclusive nos aeroportos de origem e destino que poderão mudar para aeroportos alternativos. No caso de, por motivos técnicos, operacionais ou decorrentes das condições do tempo, o voo não se iniciar, aplicar-se-ão as disposições legais pertinentes, descritas nos parágrafos seguintes.
13.1.1 – Quando o voo for fretado, não se recomenda ao turista a utilização desse serviço para realizar atividades comerciais, passeios ou visitas fora do roteiro da parte terrestre, pois as datas e horários, tanto da chegada quanto da partida, podem ser alterados.
13.2 – Quando não for possível o pouso da aeronave no aeroporto de destino por fechamento ou impedimento, a aeronave pousará em outro, podendo ocorrer o traslado por outra forma de transporte. A MAXXITOURS, na qualidade de intermediária, garante a contratação de empresa aérea para execução da programação turística ou parte dela, tendo a companhia aérea responsabilidade por seus atos. O CONTRATANTE está ciente de que a responsabilidade civil e criminal, decorrente do contrato de transporte, é da empresa transportadora.
13.3 – O CONTRATANTE está ciente de que, de acordo com as normas técnicas da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC é considerado tolerável atraso de até 4 horas nos embarques. Se observado atraso superior, é facultada ao passageiro, mediante contato com a empresa de transporte contratada, a escolha de remanejamento e recolocação (endosso do bilhete) para outra empresa ou devolução do valor pago, correndo por conta exclusiva da empresa transportadora qualquer despesa proveniente de hospedagem, locomoção e alimentação.
13.4 – As tarifas aéreas utilizadas como base de cálculo dos serviços com intermediação da MAXXITOURS podem ou não dar direito ao acúmulo de milhas nos planos de fidelidade das companhias aéreas. O direito ao acúmulo de milhas deverá ser verificado no momento de aquisição do pacote de viagem.
14. ESPECIFICIDADES DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO
A MAXXITOURS somente intermedeia a contratação de empresas reconhecidas como prestadoras desse tipo de serviço, proprietárias de ônibus, minivans, micro-ônibus etc., todos de categoria turismo, que serão utilizados em viagens rodoviárias, os quais deverão atender às boas condições de funcionamento e conservação, tudo devidamente garantido pelas respectivas empresas contratadas, e também, dotados de equipamentos especiais que assegurem conforto. É de inteira responsabilidade das empresas de transporte contratadas o devido cumprimento das leis e das normas regulamentares aplicáveis regulamentadas pela ANTT - Agência Nacional de Transporte Terrestre, incluída a obrigatória cobertura de seguros.
15. DAS BAGAGENS
15.1 – A bagagem e demais itens pessoais do CONTRATANTE não são objetos desse contrato, sendo que estes viajam por sua própria conta e risco, não se responsabilizando a MAXXITOURS pela perda, furto, roubo, extravio ou danos que as bagagens possam sofrer durante a viagem, por qualquer causa, incluindo sua manipulação em traslados quando este serviço existir. Na hipótese de eventuais danos ou extravios, o CONTRATANTE deverá apresentar, no ato do sinistro, reclamação ao meio de transporte responsável. Documentos com ou sem valor, jóias, pedras preciosas, dinheiro, máquinas fotográficas, filmadoras, objetos frágeis, entre outros, devem ser transportados em bagagem de mão, sob vigilância direta do CONTRATANTE.
15.2 – LIMITES DE BAGAGEM. Em toda e qualquer viagem, por quaisquer dos diferentes meios de transporte, o CONTRATANTE terá direito a transportar um volume limitado, especificado pela transportadora, além da bagagem de mão. Em geral, as transportadoras nos voos nacionais, permitem ao passageiro o transporte de bagagem com peso até 20 quilos e, nos voos internacionais, permitem o transporte de bagagem com peso em torno de 30 quilos. Em se tratando de cruzeiros marítimos o limite permitido é de duas malas por passageiro, sem limite de peso. Em transporte rodoviário, é permitido a cada passageiro portar uma mala pesando, no máximo, 30 (trinta) quilos para transporte no bagageiro e de um volume com peso máximo de 5 (cinco) quilos e de dimensões compatíveis com o espaço interno, localizado acima dos assentos dos ônibus, para bagagem de mão. O excesso de bagagem, deverá ser despachado em empresas credenciadas para esse fim, correndo as despesas por conta exclusiva dos passageiros É obrigação identificar as bagagens por etiquetas ou notas fiscais de compra, tanto as de mão como pelos volumes, no percurso do roteiro programado. Caso o CONTRATANTE exceda os limites estabelecidos pelo prestador de serviço, deverá pagar as sobretaxas cobradas pelas transportadoras.
16. DO EMBARQUE E DA DOCUMENTAÇÃO
O CONTRATANTE tem ciência de que deverá cumprir todas as indicações de horários que lhe forem informadas, responsabilizando-se por qualquer atraso e seus reflexos. Deverá apresentar-se para o embarque portando seus documentos pessoais originais e com foto, e identificar-se ao representante da MAXXITOURS que estará presente na ocasião, fornecendo a este os documentos expedidos (voucher e/ou ordem de serviço), onde estará indicado o nome do passageiro, bem como todos os serviços incluídos no pacote turístico adquirido.
16.1 – O CONTRATANTE é responsável por portar todos os documentos necessários à viagem, devendo providenciar, a título exemplificativo, o seguinte: para viagens nacionais utilizando transporte aéreo e/ou rodoviário é necessária a apresentação de RG original em bom estado, com data de emissão inferior a dez anos. Para viagens internacionais utilizando transporte aéreo e/ou rodoviário é necessário passaporte válido, RG original em bom estado, com data de emissão inferior a dez anos e, se, for o caso, visto consular, de acordo com o país visitado. Para embarque de menores é necessário que eles estejam acompanhados dos seus pais ou responsável legal. Em caso do menor viajar somente com um dos pais ou sozinho, é necessário autorização por escrito, do cônjuge ausente ou dos dois se viajar desacompanhado. A autorização deve ser por escrito e reconhecida a assinatura por autenticidade ou semelhança. Certidão de nascimento não é documento válido em viagens nacionais para maiores de doze anos, e não é válido para viagens internacionais mesmo para crianças ou bebês.
16.2 – Para hospedagem de menores é necessário estar acompanhado de pessoa mencionada no item 16.1 acima, salvo se AUTORIZADO expressamente a hospedar-se, pelos pais ou tutor, por escrito e com firma reconhecida em cartório, tudo conforme artigo 82 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/90.
16.3 - O CONTRATANTE se compromete a obter um passaporte válido e ter páginas em branco suficientes no passaporte para o passeio e seus requisitos específicos de passaporte e visto. Os requisitos de imigração são de responsabilidade do CONTRATANTE e deve confirmá-los com as embaixadas e/ou consulados relevantes. A MAXXITOURS não aceita qualquer responsabilidade e não será responsável se o CONTRATANTE não puder viajar ou participar de qualquer parte do passeio porque não cumpriu nenhum requisito de identidade, vacinas, passaporte, visto ou imigração. O CONTRATANTE indenizará a MAXXITOURS contra qualquer perda ou despesa que possa incorrer ou sofrer como resultado da violação desta condição por parte do CONTRATANTE.
17. DA HOSPEDAGEM
Os apartamentos dos hotéis contém, normalmente, duas camas de solteiro, apesar de poder acomodar de 2 a 4 pessoas, deverá o CONTRATANTE informar à MAXXITOURS, no ato da aquisição dos serviços, a necessidade de que seja disponibilizada acomodação para casal ou para pessoas excedentes, através de camas articuláveis, dobrável, sofá-cama, a fim de que a MAXXITOURS verifique a disponibilidade do hotel, bem como a hipótese de acomodação especial, como berços e afins.
17.1 – No caso de haver a possibilidade, por qualquer motivo, de que a execução dos serviços contratados fique comprometida, poderá a MAXXITOURS alterar o hotel previsto para outro de categoria similar ou superior ao contratado.
18. DA ALIMENTAÇÃO
A alimentação será fornecida de acordo com a modalidade de hospedagem contratada, constando no voucher a informação sobre quais refeições estão incluídas no preço do pacote (café-da-manhã; meia pensão; pensão completa ou all inclusive).
18.1 – Nos casos de dieta alimentar ou na exigência de qualquer item especial na alimentação, deverá o CONTRATANTE consultar previamente a disponibilidade, bem como assumir os eventuais encargos extras junto ao hotel ou companhia aérea, se for o caso.
19. DAS OFERTAS E DA PUBLICIDADE
Os anúncios e folhetos que contêm o preço de viagens completas ou de tarifas isoladas obedecem às normas legais de veiculação de publicidade, tendo suas validades restritas aos períodos neles mencionadas.
19.1 – Os novos anúncios de pacotes podem conter preços alterados em relação aos pacotes contratados, não cabendo, porém, ao CONTRATANTE direito a qualquer restituição, nem à MAXXITOURS o direito de cobrar qualquer diferença em relação ao pacote adquirido.
20. DISPOSIÇÕES GERAIS
20.1 O CONTRATANTE se compromete a cumprir as leis e regulamentos, seja em matéria de saúde, imigração, controle de câmbio, vestuário ou qualquer outro assunto de todos os países visitados durante a viagem.
20.2 – O CONTRATANTE se compromete a obter a documentação necessária para realizar a viagem.
20.3 – A MAXXITOURS reserva-se o direito de se desviar da rota da viagem anunciada se, em sua opinião razoável, tal desvio for necessário para a segurança ou bem-estar de qualquer um dos membros do grupo ou para o andamento satisfatório da mesma. Caso seja necessário sobrevoar um ou mais países para continuar a viagem de forma satisfatória e segura, todos os custos de seus voos serão por sua conta.
20.4 – A MAXXITOURS não se responsabiliza por questões decorrentes de disputas políticas, fechamento de fronteiras, epidemias, pandemias, desastres naturais, clima, assalto à mão armada, terrorismo, etc.
20.5 – O CONTRATANTE que tiver algum problema durante sua viagem, deve informar imediatamente o líder da viagem, que se esforçará para corrigir as coisas. Se a reclamação não for resolvida localmente, deverá enviar um e-mail ou escrever para nosso escritório fornecendo todas as outras informações relevantes e, sempre que possível, evidências. Devemos receber qualquer reclamação no prazo de 28 dias a partir da data de conclusão da sua viagem. Deverá manter sua carta concisa e direta ao ponto. Isso nos ajudará a identificar rapidamente suas preocupações e acelerar a resposta.
20.6 – Recomendamos que o CONTRATANTE consulte seu médico antes de fazer uma reserva para garantir que esteja clinicamente apto e totalmente ciente sobre as imunizações e questões médicas relacionadas aos seus países de destino. Se houver alguma condição médica, doença ou deficiência preexistente, estiver em tratamento médico ou, desde a celebração do contrato, desenvolver qualquer condição médica, doença ou deficiência ou se submeter a qualquer tratamento médico; o CONTRATANTE informará a MAXXITOURS os detalhes completos na primeira oportunidade e no máximo sessenta (60) dias antes da data de partida. Se mais tarde for descoberto que uma condição pré-existente não foi declarada dentro do prazo especificado, e tal condição, se a MAXXITOUR tivesse conhecimento dela, teria levado à recusa em aceitar ou cancelar a reserva do CONTRATANTE, reservando-se o direito da MAXXITOURS de retirar o CONTRATANTE da viagem sem qualquer reembolso ou indenização. Nesse caso, o CONTRATANTE nos reembolsará quaisquer custos, perdas ou despesas razoáveis em que incorremos ou soframos como resultado.
20.7 – Reservamo-nos o direito de inspecionar a caderneta de vacinação do CONTRATANTE a qualquer momento e de retirá-lo da viagem caso não tenha recebido e/ou tomado todas as vacinas e/ou medicamentos necessários.
20.8 – Se as informações fornecidas pelo CONTRATANTE estiverem incorretas e afetam a adequação para participar da viagem, podemos rescindir o contrato e retirá-lo da viagem sem reembolso ou indenização, inclusive durante a viagem.
20.8 – O CONTRATANTE concorda e reconhece que certas atividades realizadas durante a viagem podem ser inerentemente perigosas e ter riscos associados a elas. O CONTRATANTE concorda em cumprir todas as instruções dadas durante a viagem e reconhece que não podemos ser responsabilizados por quaisquer lesões que possam surgir como resultado do não cumprimento de tais instruções.
21. – DA PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
Garantimos que as medidas de segurança apropriadas estejam em vigor para proteger os dados pessoais do CONTRATANTE(conforme definido na lei GDPR de 2018 e na lei de proteção de dados do Brasil de 2020) e não armazenamos os detalhes financeiros de nossos clientes. No entanto, ao fazer uma reserva, você consente que todas as informações fornecidas sejam repassadas aos nossos fornecedores, agentes, subcontratados, funcionários ou voluntários, localizados dentro ou fora do Brasil, para que possamos lhe fornecer a viagem.
22. – Ao concordar com estes termos e condições, o CONTRATANTE consentem (salvo indicação em contrário em seu formulário de inscrição) que nossa equipe tire fotos e/ou filmagens durante a viagem e que essas imagens possam ser usadas para fins de publicidade e treinamento, incluindo, mas não limitado a folhetos, sites, material de marketing e mídia.
Como expressão de seu inteiro e exato conhecimento, e de sua perfeita concordância com tudo o que acima foi mencionado, o CONTRATANTE concorda com todas às CONDIÇOES, sem quaisquer restrições. Para dirimir qualquer dúvida proveniente do Contrato de Prestação de Serviços de Turismo por Adesão, as partes elegem o foro da cidade de Caxias do Sul, RS – local onde os responsáveis legais pela MAXXI TOURS VIAGENS se encontram para todos os efeitos em sua sede legal na Rua Antonio Corsetti, 221, Bairro Cinquentenário, Cep 95012-080 na cidade de Caxias do Sul, estado do Rio Grande do Sul, Brasil.
